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Aviso n.º 39/2024/1

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Informação

Notificação pelo Reino dos Países Baixos da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Data da última alteração:
2024-09-20
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2024, o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2, do Tratado da Carta da Energia, a denúncia do Tratado por uma Parte Contratante produz efeitos um ano a contar da data da receção da notificação pelo depositário. Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, produzirá efeitos a 28 de junho de 2025.
Direção-Geral de Política Externa, 17 de julho de 2024. - A Subdiretora-Geral, Indira Noronha. 117931249
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