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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 39/2026/M/2
Aviso n.º 39/2026/M/2, de 20 de julho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal do Funchal e estabelece as medidas preventivas para a área indicada no anexo I da Resolução n.º 658/2026.
TEXTO
Aviso n.º 39/2026/M/2
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, série I, n.º 120, de 7 de julho de 2026, a Resolução n.º 658/2026, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 2 de julho, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal do Funchal e estabelece as medidas preventivas, para a área indicada no anexo i da referida resolução.
8 de julho de 2026. - O Adjunto do Presidente do Governo Regional da Madeira, Luís Miguel Ascensão Silva.
320021053