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Ato Original
Aviso n.º 3901/2006 - AP
A Dr.ª Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3425/92.0TBGMR (ex. processo n.º 300/92), pendente neste Tribunal contra o arguido Porfírio Sebastião Jorge Mendes, filho de Francisco Mendes e de Hermínia da Conceição Jorge Mendes, natural de Montelavar, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1937, casado, compositor musical, titular do bilhete de identidade n.º 2091083, com domicílio na Rua Visconde Pirajiá, 592-603, Ipanema, 22412 Rio de Janeiro, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Agosto de 1991, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Gabriela Adelaide Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, Adelino Augusto Pereira Faria.
