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Ato Original
Aviso n.º 3903/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 443/94.7TBGMR (antigo processo n.º 950/94), pendente neste Tribunal contra o arguido António Pereira Martins, filho de José Silva Martins e de Teresa Fernandes Abreu Pereira, natural de Guimarães, São Torcato, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3307746 e do bilhete de identidade estrangeiro n.º 770300960, com domicílio na 2 Rue Raymond Morei, 77170 Brie Comte Robert, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro de 1991, com referência aos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.
7 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.
