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Ato Original
Aviso n.º 3905/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 321/02.8GEGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Filipe Miranda Pereira, filho de Armindo Pereira e de Isabel do Rosário Miranda, natural de Guimarães, Polvoreira, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1968, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10251664, com domicílio no lugar do Cruzeiro, Ínfias, 4815 Vizela, o qual se encontra em 9 de Julho de 2004, por sentença, a prisão substituída por multa de 6 meses de prisão, substituídos por 180 dias de multa à taxa diária de 1,50 euros, num total de 270,00 euros, transitado em julgado em 23 de Setembro de 2004, pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2002, por despacho proferido nos autos, devidamente notificado e transitado em julgado foi ordenado o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, correspondentes ao número de dias da pena de multa não paga, ou seja na pena de 4 meses e 24 dias de prisão, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Machado Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.
