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Ato Original
Aviso n.º 3908/2006 - AP
O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 230/01.8GALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Alan John Thatcher, filho de Roland Thatcher e de Jean Thatcher, natural de Dover, Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 11 de Junho de 1954, casado, titular do passaporte n.º 027651093, com domicílio na 2, Ratlina Court Cottages, Ratlian Road, Adisham, Canterbury, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.
