Aviso, de 17 de fevereiro

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 15 de Dezembro de 1980 foi assinado o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Noruega, assinada em Oslo no dia 5 de Junho de 1980, cujos textos em português e inglês vão anexos ao presente aviso.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, 26 de Janeiro de 1981. - O Chefe de Gabinete, Luís Paulo Mourão Garcez Palha.

Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a Noruega e Portugal

Por efeito do disposto no artigo 32.º da Convenção entre a Noruega e Portugal sobre Segurança Social (seguidamente referida como «Convenção»):

O Instituto de Seguro Nacional (Rikstrygdeverket), por parte da Noruega, e a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, por parte de Portugal, que estão designados pelas suas respectivas autoridades competentes, acordaram nas seguintes disposições para a aplicação da Convenção:

ARTIGO 1.º

Definições

Nos artigos seguintes as palavras e expressões que se encontram definidas no artigo 1.º da Convenção terão o significado que aí lhes é atribuído.

ARTIGO 2.º

Organismos de ligação

1 - Os organismos de ligação previstos no artigo 32.º da Convenção vêm a ser:

Na Noruega - o Instituto de Seguro Nacional (Rikstrygdeverket);

Em Portugal - a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

No apêndice do presente Acordo contêm-se a indicação e os endereços dos organismos de ligação.

2 - As autoridades competentes de cada uma das Partes Contratantes poderão designar outros organismos de ligação. As mesmas autoridades dar-se-ão conhecimento recíproco desse facto.

3 - Os organismos de ligação e as instituições de seguro podem comunicar directamente entre si e com as pessoas mencionadas no artigo 3.º da Convenção.

4 - Os organismos de ligação elaborarão de comum acordo os formulários necessários à aplicação da Convenção e do presente Acordo.

ARTIGO 3.º

Trabalhadores enviados de um para outro país

1 - Nos casos referidos no artigo 8.º e na última parte do n.º 2 do artigo 9.º da Convenção, as instituições de seguro mencionadas nos subsequentes n.os 2 e 3 certificarão, a pedido da entidade patronal ou do trabalhador, que o trabalhador continua sujeito à legislação de segurança social do país de procedência como se ainda aí se encontrasse ocupado.

2 - O certificado é emitido em formulário próprio, na Noruega, pela Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro (Folketrygdkontoret for utenlandssaker) e é remetido à entidade patronal em Portugal.

3 - O certificado é emitido em formulário próprio, em Portugal, pela instituição de seguro social em que o trabalhador esteja inscrito. Este certificado é remetido por intermédio da entidade patronal, na Noruega, à repartição local de seguro nacional (dete locale trygdekontor), à qual deve ser comunicado o emprego, em conformidade com os regulamentos referentes à inscrição das entidades patronais e dos trabalhadores.

4 - Se a estada do trabalhador no outro país exceder o período de doze meses mencionado na primeira parte do n.º 1 do artigo 8.º da Convenção, a entidade patronal apresentará, com a antecipação bastante, no decurso do mesmo período, requerimento da sua prorrogação, em formulário próprio, para os efeitos do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 8.º da Convenção.

Se o requerimento disser respeito a trabalho na Noruega, será enviado para decisão do organismo de ligação português. Se o requerimento for deferido, será imediatamente remetido à Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro, a fim de colher a respectiva autorização. Considerar-se-á ter sido a autorização concedida por parte da Noruega se pelo organismo de ligação português não tiver sido recebida recusa dessa mesma autorização dentro do prazo de oito semanas a contar da data do envio do requerimento.

Se o requerimento disser respeito a trabalho em Portugal, será enviado para decisão à Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro. Se o requerimento for deferido, será remetido ao organismo de ligação português, a fim de colher a respectiva autorização. Considerar-se-á ter sido concedida a autorização por parte de Portugal se pela Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro não tiver sido recebida recusa dessa mesma autorização dentro do prazo de oito semanas a contar da data do envio do requerimento.

ARTIGO 4.º

Representação diplomática ou consular

1 - A representação diplomática ou consular portuguesa na Noruega informará a Repartição de Seguro Nacional de Oslo (Oslo trygdekontor) sobre os trabalhadores que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, estejam sujeitos à segurança social obrigatória norueguesa.

A contribuição da entidade patronal deve ser paga ao Departamento de Cobrança de Taxas de Oslo (Oslo kemnerkontor).

A representação diplomática ou consular norueguesa em Portugal informará o organismo de ligação português sobre os trabalhadores que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, estejam sujeitos à segurança social obrigatória portuguesa.

A contribuição da entidade patronal deve ser paga ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

2 - A representação diplomática ou consular portuguesa na Noruega informará o organismo de ligação português sobre os trabalhadores que, por efeito do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, optem por ficar sujeitos à legislação portuguesa. O organismo de ligação português informará a Repartição de Seguro Nacional de Oslo de quais os trabalhadores que tenham feito tal opção.

A representação diplomática ou consular norueguesa em Portugal informará a Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro sobre os trabalhadores que, por efeito do n.º 3 do artigo 10.º da Convenção, optem por ficar sujeitos à legislação norueguesa. A Repartição de Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro informará o organismo de ligação português de quais os trabalhadores que tenham feito tal opção.

ARTIGO 5.º

Informação sobre os períodos de seguro que abrem direito a prestações

1 - Nos casos mencionados nos artigos 12.º e 23.º da Convenção, o Instituto de Seguro Nacional norueguês ou a repartição local de seguro nacional, a solicitação do requerente ou da competente instituição portuguesa de seguro, certificará, em formulário próprio, o período de seguro cumprido pelo requerente ao abrigo da legislação norueguesa.

2 - Nos casos mencionados nos artigos 12.º e 16.º (1) da Convenção, a Caixa Nacional de Pensões, a solicitação do requerente ou da competente instituição norueguesa de seguro, certificará, em formulário próprio, o período de seguro cumprido pelo requerente ao abrigo da legislação portuguesa.

ARTIGO 6.º

Prova do direito a prestações médicas

1 - A fim de receber as prestações médicas previstas no artigo 13.º da Convenção, o interessado apresentará prova do seu direito a prestações médicas ao abrigo da legislação da Parte Contratante diversa daquela em cujo território se encontre presente.

Relativamente aos cidadãos noruegueses residentes na Noruega e aos cidadãos portugueses residentes em Portugal serão aceites como prova bastante, neste contexto, os seus respectivos passaportes nacionais.

2 - Em caso de urgência, não serão recusadas as prestações médicas por falta da prova referida no precedente n.º 1.

ARTIGO 7.º

Solicitação de prestações de velhice, invalidez e morte

1 - As pessoas residentes na Noruega que solicitem a concessão de prestações do seguro português apresentam o pedido à Caixa Nacional de Pensões, directamente ou por intermédio do Instituto de Seguro Nacional norueguês.

2 - As pessoas residentes em Portugal que solicitem a concessão de prestações do seguro norueguês apresentam o pedido à Repartição do Seguro Nacional para o Seguro Social no Estrangeiro, directamente ou por intermédio da Caixa Nacional de Pensões.

3 - Os pedidos de prestações devem ser apresentados em formulários fornecidos pelo organismo de ligação em causa.

4 - Quando o pedido seja apresentado por intermédio da instituição de seguro do país em que reside o requerente, esta instituição anota no formulário a respectiva data de entrada, certifica que o formulário está correctamente preenchido e confirma, no que seja necessário, a exactidão da informação prestada pelo interessado. O pedido é enviado ao organismo de seguro do outro país.

5 - A instituição de seguro competente decide sobre o pedido de prestações e envia a decisão, juntamente com a respectiva informação sobre as vias de recurso, directamente ao requerente. Será também enviada cópia da decisão à instituição de seguro do outro país, na Noruega, o Instituto de Seguro Nacional, e, em Portugal, a Caixa Nacional de Pensões.

ARTIGO 8.º

Exame médico

1 - Se o beneficiário de uma pensão de invalidez, ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes, residir no território da outra Parte Contratante, pode a instituição de seguro do país que paga a pensão mandar submeter o beneficiário a exame médico, a fim de determinar o seu grau de invalidez. A instituição de seguro pode, para o efeito, designar o médico que deve proceder ao exame.

2 - Qualquer pedido de exame médico será apresentado através do organismo de ligação do outro país, que comunicará o resultado do exame à instituição de seguro do primeiro país.

3 - As despesas do exame médico, deslocações, enfermagem e outras despesas com aquele relacionadas serão suportadas pela instituição de seguro que receber o pedido e serão reembolsadas separadamente, em relação a cada caso, pela entidade solicitante.

4 - As despesas administrativas não são reembolsáveis.

ARTIGO 9.º

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Para efeitos de aplicação das disposições dos n.os 3 e 4 do artigo 31.º da Convenção, os organismos de ligação das Partes Contratantes trocarão entre si as informações necessárias.

ARTIGO 10.º

Informação

1 - Os beneficiários de prestações ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes que residam no território da outra Parte Contratante comunicarão à instituição de seguro obrigada a pagar as prestações todas as alterações das suas próprias circunstâncias ou das dos seus familiares, do seu estado de saúde ou capacidade para o trabalho, quando tais circunstâncias possam afectar os seus direitos e obrigações, ao abrigo da legislação mencionada no artigo 2.º da Convenção e do disposto na Convenção. As informações serão prestadas directamente ou através dos organismos de ligação.

2 - As instituições de seguro comunicar-se-ão reciprocamente todas as alterações das circunstâncias acima referidas de que tiverem conhecimento.

ARTIGO 11.º

Pagamento de prestações

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 36.º da Convenção, as prestações de pensão são pagas directamente às pessoas que às mesmas tenham direito. O sistema de pagamento será determinado pela Parte Contratante obrigada a pagar a prestação.

2 - Os organismos de ligação permutarão entre si, anualmente, em formulários estabelecidos de comum acordo, informações relativas ao pagamento de pensões efectuado no território da outra Parte Contratante.

ARTIGO 12.º

Despesas de administração

As despesas de administração decorrentes da aplicação da Convenção e do presente Acordo serão suportadas pelas instituições de seguro responsáveis por essa mesma aplicação.

ARTIGO 13.º

Determinação do tribunal de arbitragem nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Convenção

1 - Cada uma das Partes Contratantes nomeia um árbitro dentro do prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido de arbitragem. Em seguida os dois árbitros nomeados elegem, dentro do prazo de dois meses, um cidadão de terceiro Estado com terceiro árbitro.

2 - Se uma das Partes Contratantes não nomear um árbitro no prazo estabelecido, a outra Parte Contratante pode solicitar que a nomeação seja feita pelo presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Idêntico pedido pode ser apresentado no caso de os dois árbitro não chegarem a acordo quanto eleição do terceiro.

3 - Os árbitros pronunciarão a sentença por decisão maioritária. A sentença vincula as duas Partes Contratantes. Cada Parte Contratante suporta as despesas do árbitro por ela nomeado. As restantes despesas são pagas em partes iguais por ambas as Partes. Os árbitros determinarão as suas próprias regras de processo.

ARTIGO 14.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na mesma data da Convenção e vigorará durante o mesmo período.

Feito em duplicado em língua inglesa aos 15 de Dezembro de 1980.

Pelo Instituto de Seguro Nacional:

(Assinatura ilegível.)

Pela Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes:

(Assinatura ilegível.)

ANEXO

Organismos de ligação, nos termos do disposto no artigo 2.º:

Na Noruega - o Instituto de Seguro Nacional (Rikstrygdeverket), Drammenvelen 60, Oslo 2, Norway;

Em Portugal - a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Rua da Junqueira, 112 - 1300 Lisboa - Portugal.

Administrative Agreement for the Implementation of the Convention on Social Security Between Norway and Portugal

By virtue of article 32 of the Convention between Norway and Portugal on social security signed in Oslo on June 5th 1980, hereinafter referred to as «the Convention»:

The National Insurance Institution (Rikstrygdeverket), on the Norwegian side, and the Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), on the Portuguese side, who are designated by their respective competent authorities, have agreed on the following provisions for the implementation of the Convention:

ARTICLE 1

Definitions

In the following articles the words and expressions which are defined in article 1 of the Convention, shall have the meaning there assigned to them.

ARTICLE 2

Liaison bodies

1 - The liaison bodies under article 32 of the Convention are:

In Norway - the National Insurance Institution (Rikstrygdeverket);

In Portugal - the Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes).

Information and addresses of the liaison bodies have been included in the appendix to this Agreement.

2 - The competent authorities of each of the Contracting Parties may designate other liaison bodies. They shall in such case notify one another thereof.

3 - The liaison bodies and insurance institutions may communicate direct with one another and with the persons mentioned in article 3 of the Convention.

4 - The liaison bodies shall in consultation with one another draw up such forms as are necessary for the implementation of the Convention and this Agreement.

ARTICLE 3

Employus sent from one country to the other

1 - In the cases mentioned in article 8 and article 9 (2), last sentence, of the Convention, the insurance institutions mentioned in (2) and (3) below shall on request of the employer or the employee certify that the employee concerned continues to be subject to the social security legislation of the sending country as if he still was employed there.

2 - The certification is given on a specific form in Norway by the National Insurance Office for Social Insurance Abroad (Folketrygdkontoret for utenlandssaker) and is delivered to the employer in Portugal.

3 - The certification is given on a specific form in Portugal by the social insurance institution where the worker is registered. It is delivered through the employer in Norway to the local National Insurance Office (det lokale trygdekontor), where the employment according to the regulations concerning the employer/employee register shall be reported.

4 - If the employee's stay in the other country exceeds the 12-month's period stated in article 8 (1), first sentence, of the Convention, the employer shall, in sufficient time before the expiry of the said period, submit an application for an extension on a specific form pursuant to article 8 (1), second sentence, of the Convention.

If the application concerns work in Norway, the application shall be sent for decision to the Portuguese liaison body. If the application is granted it is immediately forwarded to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad for its consent thereto. Consent from Norway shall be regarded as granted if refusal of consent has not been received by the Portuguese liaison body within eight weeks from the date on which the application was sent.

If the application concerns work in Portugal, it shall be sent for decision to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad. If the application is granted it is sent to the Portuguese liaison body for its consent thereto. Consent from Portugal shall be regarded as granted if refusal of consent has not been received by the National Insurance Office for Social Insurance Abroad within eight weeks from the date on which the application was sent.

ARTICLE 4

Diplomatic or consular representation

1 - Portuguese diplomatic or consular representation in Norway shall report to the Oslo National Insurance Office (Oslo trygdekontor) the employees who under article 10 (2) of the Convention are subject to Norwegian obligatory social security. Employer's contribution is payable to the Oslo Tax Collector (Oslo Kemnerkontor).

Norwegian diplomatic or consular representation in Portugal shall report the employees who under article 10 (2) of the Convention are subject to Portuguese obligatory social security to the Portuguese liaison body. Employer's contribution is payable to the Financial Administration Institute of Social Insurance (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social).

2 - Portuguese diplomatic or consular representation in Norway shall report to the Portuguese liaison body the employees who, by virtue of article 10 (3) of the Convention, opt to be subject to Portuguese legislation. The Portuguese liaison body shall inform the Oslo National Insurance Office which employees have so opted.

Norwegian diplomatic or consular representation in Portugal shall report to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad the employees who, by virtue of article 10 (3) of the Convention, opt to be subject to Norwegian legislation. The National Insurance Office for Social Insurance Abroad shall inform the Portuguese liaison body which employees have so opted.

ARTICLE 5

Information on periods of insurance entitling to benefits

1 - In the cases mentioned in articles 12 and 23 of the Convention, the Norwegian National Insurance Institution or the local National Insurance Office will, at the request of the applicant or of the competent Portuguese insurance institution, certify on a specific form the insurance period which the applicant has completed under Norwegian legislation.

2 - In the cases mentioned in articles 12 and 16 (1) of the Convention, the National Retirement Fund (Caixa Nacional de Pensões) will, at the request of the applicant or of the competent Norwegian insurance institution, certify on a specific form the insurance period which the applicant has completed under Portuguese legislation.

ARTICLE 6

Proof of entitlement to medical benefits

1 - In order to receive the medical benefits provided for in article 13 of the Convention, the person concerned shall submit proof of his entitlement to medical benefits under the legislation of the Contracting Party other than the one in whose territory he is present. Concerning Norwegian citizens resident in Norway and Portuguese citizens resident in Portugal their national passports shall be accepted as sufficient proof in this connection.

2 - In case of urgency, medical benefits shall not be witheld due to lack of proof as mentioned in paragraph 1.

ARTICLE 7

Applications for old-age, disability and death benefits

1 - Persons resident in Norway who apply for benefits from Portuguese insurance present the application direct to the National Retirement Fund or through the Norwegian National Insurance Institution.

2 - Persons resident in Portugal who apply for benefits from Norwegian insurance present the application direct to the National Insurance Office for Social Insurance Abroad or through the National Retirement Fund.

3 - Applications for benefits should be submitted on the forms that are made available by the liaison body in question.

4 - When the application is presented through the insurance institution of the country in which the applicant is resident, this institution notes the date of receipt of the application on the form, certifies that the form is correctly filled in and confirms the correctness of the information given by the applicant insofar as required. The application is forwarded to the insurance institution of the other country.

5 - The competent insurance institution decides the application for benefits and forwards the decision together with information on the means of appeal direct to the applicant. Copy of the decision shall also be sent to the insurance institution in the other country, in Norway the National Insurance Institution and in Portugal the National Retirement Fund.

ARTICLE 8

Medical examination

1 - If the beneficiary of disability pension under the legislation of one of the Contracting Parties is resident in the territory of the other Contracting Party, the insurance institution of the country which pays the pension may require the beneficiary to undergo medical examination in order to determine his disability. The insurance institution may, for that purpose, appoint the physician who is to perform the examination.

2 - Any request for medical examination shall be presented through the liaison body of the other country, which shall notify the insurance institution in the former country of the result of the examination.

3 - The expenses of the medical examination and travelling, nursing and other expenses related thereto will be paid by the insurance institution which received the request and will be recovered separately for each case from the requesting agency.

4 - Administration expenses are not recoverable.

ARTICLE 9

Occupational injury and disease

For the purpose of applying the provisions of article 31 (3) and (4) of the Convention, the liaison bodies of the Contracting Parties shall exchange the necessary informations.

ARTICLE 10

Information

1 - Recipients of benefits under the legislation of one of the Contracting Parties who are resident in the territory of the other Contracting Party shall furnish the insurance institution which is obliged to pay the benefits with information on all changes in their own or their family's circumstances, their state of health or ability to work, when such circumstances may affect their rights and obligations under the legislation mentioned in article 2 of the Convention and the provisions of the Convention. They shall furnish the information either direct or through the liaison bodies.

2 - The insurance institutions shall notify one another of all changes in circumstances as aforesaid which come to their knowledge.

ARTICLE 11

Payment of benefits

1 - Under article 36 (3) of the Convention, pension benefits are payable direct to the persons entitled thereto. The method of payment shall be determined by the Contracting Party which is obliged to pay the benefit.

2 - The liaison bodies will yearly exchange information, on agreed forms, concerning pension payments that have been made in the territory of the other Contracting Party.

ARTICLE 12

Administrative expenses

Administrative expenses arising from the implementation of the Convention and this Agreement shall be payable by the insurance institutions that are charged with the implementation.

ARTICLE 13

Stipulation of arbitration tribunal under article 37 (2) of the Convention

1 - Each Contracting Party appoints an arbitrator within one month from receipt of the request for arbitration. The two appointed arbitrators thereupon elect, within two months, a national of a third state to ad as the third arbitrator.

2 - If a Contracting Party fails to appoint an arbitrator within the stipulated time, the other Contracting Party may request such arbitrator to be appointed by the president of the European Court of Human Rights. Such request may also be made if the two arbitrators fail to agree on the election of the third arbitrator.

3 - The arbitrators will render their award by majority decision. The award is binding on both the Contracting Parties. Each Contracting Party pays the expenses of the arbitrator appointed by that Party. Other expenses are payable by the Contracting Parties in equal parts. The arbitrators shall determine their own procedure.

ARTICLE 14

Entry into force

This Agreement enters into force simultanously with the Convention and is valid concurrently therewith.

Done in duplicate in English on the 15 December 1980.

For the National Insurance Institution:

(Assinatura ilegível.)

For the Central Security Body for Migrant Workers:

(Assinatura ilegível.)

APPENDIX

Liaison bodies according to article 2:

In Norway - The National Insurance Institution (Rikstrygdeverket), Drammenveien 60, Oslo 2, Norway;

In Portugal - The Central Security Body for Migrant Workers (Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Rua da Junqueira, 112 - 1300 Lisboa - Portugal.