Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3921/2006 - AP
O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 673/03.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Miguel de Almeida, filho de Miguel Adão Simão e de Venância Nascimento de Almeida, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Abril de 1979, solteiro, titular da autorização de residência n.º 395480, com domicílio na Rua da Cooperativa Piedense, 99, 4.º-A, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Fevereiro de 2002, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira da Hora. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.
