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Ato Original
Aviso n.º 3924/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7987/97.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Capucho Vieira Pereira Menezes, filha de Manuel Capucho Vieira e de Ana dos Santos Pereira, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Janeiro de 1973, com domicílio na Rua Professor Manuel Bernardo das Neves, 1, 7.º, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 1997, por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal, por desistência de queixa.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
