Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3926/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 757/00.9PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Fernandes Rocha dos Reis Borges, filho de Tomás Borges e de Maria Fernandes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 28 de Abril de 1966, com domicílio na Rua do Vale, 42, rés-do-chão, Buraca, Alto da Cova da Moura, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 1999, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.
13 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
