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Ato Original
Aviso n.º 3928/2006 - AP
O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20960/97.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Esteves Gonçalves, filho de José de Araújo Gonçalves e de Maria Dias Esteves, natural de Arcos de Valdevez, Ázere, Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10448594, com domicílio em Toural, Ázere, 4970 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Outubro de 1997, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira da Hora. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.
