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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo do Senegal depositou, em 16 de Outubro de 1978, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. De acordo com o artigo XV (c) da Convenção, a adesão produzirá efeito relativamente ao Senegal a partir de 16 de Janeiro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Janeiro de 1979. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.