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Ato Original
Aviso n.º 3933/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2214/97.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Brandão Burnay Bastos Dias, filha de Henrique José Burnay Bastos e de Rosa Maria de Korth Brandão Burnay Bastos, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Julho de 1963, com domicílio na Rua das Palmeiras, 3, 1.º, direito, Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 1996, por despacho de 12 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização do crime.
14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
