Aviso n.º 3935/2022, de 23 de fevereiro

Aviso n.º 3935/2022

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para o Gabinete de Recuperação do Centro Histórico

Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho n.º 002/2022, de 25 de janeiro, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, que a seguir se transcreve:

«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, Hélder José Faria Cortez, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;

Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2021;

Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;

Considerando que, o Técnico Superior Hélder José Faria Cortez possui os requisitos exigidos pelo n.º 3 e 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho de 2021 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;

Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Hélder José Faria Cortez, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que o designado dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.

A presente designação produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022.

Nota curricular

Formação:

Licenciatura em Arquitetura pela Universidade Moderna de Setúbal;

Pós-Graduação em Território, Desenvolvimento Sustentável e Agenda Local 21 pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Curso sobre "Gestão de Urbanismo - Pareceres e Informações";

Curso sobre "Garantia do Existente no Direito do Urbanismo";

Curso sobre "Acessibilidades no âmbito do Decreto-Lei n.º 163/2006";

Curso sobre "Cibersegurança";

Curso sobre "Gestão do Urbanismo";

Curso sobre "Regime Jurídico de Segurança contra incêndios em edifícios";

Curso sobre "Aplicação de Gestão Documental (SIDAM)";

Curso sobre "Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)";

Curso sobre "Licenciamento Zero";

Curso sobre "Arquivo Documental (WEB)";

Curso sobre "Desmaterialização do procedimento de certidões e declarações";

Curso sobre "Aplicações Gismat G10 e SIG";

Curso sobre "Alteração ao Código do Procedimento Administrativo (CPA)";

Seminário sobre "Introdução à Plataforma IEMSY";

Seminário sobre "Regime Jurídico da Reabilitação Urbana";

Seminário sobre "Elaboração e Gestão de Candidaturas no Portugal 2020";

Seminário sobre "Contratação Pública - Execução dos Contratos de Empreitadas".

Ação sobre "Sensibilização/Informação Alcoolémia";

Webinar sobre "O novo regime da reabilitação de edifícios e frações autónomas";

Atividade profissional:

De abril de 2003 até outubro de 2015 - Técnico Superior (Arquiteto) na Câmara Municipal de Palmela;

De novembro de 2015 a dezembro de 2017 - Chefe da Unidade de Obras e Serviços Urbanos na Câmara Municipal de Barrancos;

De janeiro de 2018 até a atualidade - Técnico Superior na Câmara Municipal de Palmela.»

2 de fevereiro de 2022. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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