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Ato Original
Aviso n.º 3947/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 814/02.7PULSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Andreia Patrícia Rodrigues Rocha, filha de Manuel Joaquim Rocha Moreno e de Isabel da Conceição Rodrigues, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1984, titular do bilhete de identidade n.º 12637402, com domicílio na Travessa das Palmeiras, 6, Bairro das Palmeiras, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.
