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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço, concluído em 22 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.