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Ato Original
Aviso n.º 3949/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 263/03.0SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Pereira Fernandes, filho de Isolino da Silva Fernandes e de Carolina Pereira Lobo, natural de Portugal, Oeiras, Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 12518793, com domicílio no Bairro de São Marçal, 7-B, Portela de Carnaxide, 2790-149 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.
