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Ato Original
Aviso n.º 3950/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 36/96.4GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Amílcar Correia Fernandes, filho de Júlio César Nogueira Fernandes e de Alexandra Lopes Correia Fernandes, natural de Guiné-Bissau, nascido em 13 de Maio de 1975, com domicílio na Edifício Amoreira Mar, rés-do-chão, J, Alvor, Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1996, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.
