Aviso n.º 3951/2026/2, de 23 de fevereiro

Aviso n.º 3951/2026/2

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 21 de janeiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o Serviço de Educação.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento: 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

26 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Marlene de Sousa Guerreiro.

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