Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 3954/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1164/01.1PVLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Milena do Céu Gaspar Domingos, filha de Eduardo Domingos e de Inácia Gaspar, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 29 de Novembro de 1975, solteira, titular da autorização de residência n.º P000407191, titular do passaporte n.º NO149282, de Angola, com domicílio na Praceta António Nobre, lote 5, 3.º-C, Loures, 2670 Loures, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla informática e nas comunicações, previsto e punido pelo artigo 221.º do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2001, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2001, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
5 de Julho de 2006. - O Juíza de Direito, Ana Paula A. A. Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Vítor Mourão.
