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Ato Original
Aviso n.º 3956/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 20232/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Almeida Silva, filho de José Tavares Silva e de Domingas de Almeida, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Abril de 1954, casado, servente de construção Civil e obras públicas, titular do bilhete de identidade n.º 16126860, titular da autorização de residência n.º P.7394/91-Drl, com domicílio na Rua Roque Laia, lote 1, 3.º, direito, 1900-367 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2000, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.
