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Ato Original
Aviso n.º 3967/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8368/98.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Velásquez Aguiar, natural de Caracas, de nacionalidade Venezuelana, nascido em 20 de Janeiro de 1950, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Maio de 1998, por despacho de 30 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
11 de Março de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.
