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Ato Original
Aviso n.º 3970/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1132/04.1SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe Silva Lopes, filho de Hélder Sequeira Lopes e de Maria Zulmira Lourenço da Silva Lopes, natural do Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1978, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 208726535, titular do bilhete de identidade n.º 11379565, com domicílio na Rua José Augusto Pimenta, 21, rés-do-chão, direito, 2830-086 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.
