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Ato Original
Aviso n.º 3975/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.º Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 20287/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Olímpio Ferreira, filha de Luís Nunes Ferreira e de Ermelinda Martiliana Olímpio Ferreira, natural de Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 7 de Março de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2045639, com domicílio na Estrada dos Ciprestes, 100, rés-do-chão, 2900-316 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Setembro de 2, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
7 de Julho de 2006. - A Juiz de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.
