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Ato Original
Aviso n.º 3978/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 9370/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rosemildo Dias Oliveira, filho de António Vicente de Oliveira e de Maria José Dias de Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Novembro de 1976, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 234081562, titular do passaporte n.º 470078, com domicílio na Rua das Acácias, lote 101, rés-do-chão, Bairro dos Eucaliptos, 2710 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática de um crime emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Dezembro de 2001, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
7 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Neves Luís.
