Aviso n.º 398/2018, de 8 de janeiro

Aviso n.º 398/2018

1.ª Alteração Regulamentar ao Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS) - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas

Abertura do período de discussão pública

Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19 de julho (RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), conjugado com o n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial), bem como, do previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma legal, que a Câmara Municipal de Estarreja deliberou, em sua reunião ordinária de 23 de novembro de 2017, proceder à abertura do período de discussão pública da 1.ª Alteração Regulamentar ao Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS).

Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 dias úteis, contados do 5.º dia a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento do serviço (9:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira) ou na área de atividade de "Planeamento e Ordenamento do Território" do sítio institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (http:// www.cm-estarreja.pt), a proposta de 1.ª Alteração Regulamentar ao PUCS e demais elementos que a acompanham, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; por correio eletrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.

Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na comunicação social.

27 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Diamantino Manuel Sabina, Dr.

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