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Ato Original
Aviso n.º 3981/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4435/00.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Santos Raião Mateus, filho de Baião Mateus e de Teresa Pedro, nascido em 1 de Fevereiro de 1976, com domicílio na Avenida do Miradouro, lote B, 4.º, esquerdo, Monte Abraão, 2775 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 13 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
11 de Julho de 2006. - Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Adjunto, Rui Rodrigues.
