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Ato Original
Aviso n.º 3982/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 72/97.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Azevedo de Moura Santos, filho de Luís Alberto de Moura e de Rasaria da Conceição Azevedo de Moura, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8214048, com domicílio na Rua D. João de Castro, 1-B, 1.º, direito, Santo André, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Agosto de 1996, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Agosto de 1996, por despacho de 10 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - O Escrivão Auxiliar, Jorge Dias.
