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Ato Original
Aviso n.º 3985/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2643/03.1TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Loureiro Mattamouros Lhansol filha de Eugénio Vasco Mattamouros Lhansol e de Maria do Nascimento Ferreira de Pinho Loureiro, natural de São João, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Novembro de 1967, solteira, titular da identificação fiscal n.º 184134668, titular do bilhete de identidade n.º 8064926, com domicílio na Rua Padre Américo, 16-B, esquerdo, 3600-132 Castro de Aire, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2003, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
19 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.
