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Ato Original
Aviso n.º 3989/2006 - AP
A Dr. Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8160/97.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Maria Roque Caposso Cristóvão, filha de Silva Caposso e de Maria da Conceição Roque Caposso, natural de Angola, nascido em 18 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 16150587, com domicílio na Rua Professor Doutor Jorge Mineiro, lote 44, 7.º-B, Barcarena, Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Dezembro de 1996, por despacho de 5 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.
