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Ato Original
Aviso n.º 3996/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1474/03.3PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Veiga, filho de Carolina Gomes da Veiga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 19 de Novembro de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16005912, com domicílio na Rua do Chafariz, 1, Buraca, Alto da Cova da Moura, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Novembro de 2003, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Costa Maçara.
