Aviso n.º 3997/2021, de 3 de março

Aviso n.º 3997/2021

Consulta pública - PMDFCI

Dr. Manuel de Oliveira Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde torna público que, conforme previsto nos n.os 5 a 7, do artigo 4.º, do Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 12 de fevereiro, e nos termos da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, encontra-se em consulta pública a atualização do «Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Vila Verde», pelo período de 15 dias úteis, com início a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Anúncio, no Diário da República.

O PMDFCI, incluindo a deliberação da Câmara Municipal de Vila Verde, tomada sobre o procedimento de consulta pública em referência, em 11 de fevereiro de 2021, podem ser consultados no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município, em Vila Verde, todos os dias úteis, no horário normal de expediente, das 08:30h às 16:30h, com prévia marcação devido ao Estado de Emergência, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Verde (www.cm-vilaverde.pt).

Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Vila Verde foi objeto dos seguintes pareceres:

Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta, obtido em 30 de setembro de 2019, em conformidade com o n.º 3, do artigo 4.º, do Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, na redação atual;

Parecer Vinculativo Positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, obtido em 5 de fevereiro de 2021, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4, do citado artigo 4.º

Durante o período de consulta pública, os interessados podem apresentar, por escrito, sugestões e/ou observações ao presente PMDFCI de Vila Verde no Balcão de Atendimento Geral do Município de Vila Verde, ou através do endereço eletrónico geral@cm-vilaverde.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor.

Para constar se publica o presente Anúncio e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como no site www.cm-vilaverde.pt.

18 de fevereiro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

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