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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4/2000, de 3 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado em 4 de Novembro de 1999, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional das Madeiras Tropicais de 1994
TEXTO
Aviso n.º 4/2000
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou em 4 de Novembro de 1999, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional das Madeiras Tropicais de 1994.
O referido Acordo foi aprovado e ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 142, de 21 de Junho de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Dezembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.