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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4/2003, de 15 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, comunicado ter a Micronésia depositado o seu instrumento de aceitação à citada convenção em 22 de Julho de 2002
TEXTO
Aviso n.º 4/2003
Por ordem superior se torna público que, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicou ter a Micronésia depositado o seu instrumento de aceitação à citada Convenção em 22 de Julho de 2002, tendo entrado em vigor, para este país, em 22 de Outubro de 2002, conforme o artigo 33.º da Convenção mencionada.
A Convenção mencionada foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 49/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979. Portugal depositou o respectivo instrumento de ratificação em 2 de Outubro de 1980, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 14 de Novembro de 1980.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Dezembro de 2002. - O Director de Serviços, Bernardo de Lucena.