Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas na sua qualidade de depositário das alterações ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadas pela Resolução n.º 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1995, comunicado terem sido depositados os instrumentos de aceitação das mesmas por parte de vários países

Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícitas de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, comunicado terem sido depositados pelo Butão o instrumento de ratificação e pelo Japão o instrumento de aceitação à citada Convenção, respectivamente em 26 de Setembro e em 9 de Setembro de 2002

Torna público ter o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, comunicado ter a Micronésia depositado o seu instrumento de aceitação à citada convenção em 22 de Julho de 2002

Aprova a segunda fase da reprivatização do capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais