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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4/2012, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008
TEXTO
Aviso n.º 4/2012
Por ordem superior se torna público que, em 24 de outubro de 2008 e em 3 de fevereiro de 2012, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Luanda em 22 de fevereiro de 2008.
Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 48/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 17 de outubro de 2008.
Nos termos do artigo n.º 14.º do Acordo, este entrará em vigor no dia 7 de março de 2012.
Direção-Geral de Política Externa, 2 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.