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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 4/93, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso n.º 4/93
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Dezembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.