Aviso n.º 40/2009/A, de 20 de novembro

Aviso n.º 40/2009/A

1 - Nos termos das disposições conjugadas da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro, conjugada com o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, por força do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, torna-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 14 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Técnico de 2.ª classe de Análises Clínicas e de Saúde Pública, da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, previsto e não ocupado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de Outubro, afecto ao Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.

2 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, e Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro, estes dois últimos aplicáveis por força do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

3 - O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.

4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A, de 24 de Julho.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - Nos termos do disposto do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.

7 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida (1.º universo de candidatura).

8 - Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 17 de Julho de 2009 (2.º universo de candidatura).

9 - Podem, assim, candidatar-se, a título condicional, trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, os quais, mesmo que obtenham melhor resultado nos métodos de selecção, só poderão ser contratados na medida em que o posto de trabalho não venha a ser preenchido por trabalhador que constitua o primeiro universo de candidatura.

10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no Quadro Regional da Ilha Graciosa idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação de publica o procedimento.

11 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se no Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, Avenida Mouzinho de Albuquerque, 9880-320, em Santa Cruz da Graciosa, sendo a remuneração a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março e actualização resultante da Portaria n.º 1553-A/2008, de 31 de Dezembro.

12 - Conteúdo funcional - o previsto alínea a) do artigo 5.º e artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

13 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação da candidatura, cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 14.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, reportados à área funcional de recrutamento;

b) Sejam detentores de curso superior de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro na área de análises clínicas e saúde pública;

c) Sejam possuidores de cédula profissional.

14 - Formalização das candidaturas:

14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em impresso próprio, disponível na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, dirigidos ao Presidente do Júri do procedimento concursal para provimento de um lugar de Técnico de Análises Clínicas e Saúde Pública - Avenida Mouzinho de Albuquerque, 9880-320 Santa Cruz da Graciosa, e entregues na Secção de Pessoal até ao último dia do prazo estabelecido no ponto 1 deste aviso, podendo ser enviadas pelo correio, registadas e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

14.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico ou por faz.

14.3 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente;

b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;

c) Referência ao aviso de abertura do concurso identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;

d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

15 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de fotocópias dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

c) Cédula Profissional;

d) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;

e) Comprovativos da experiência profissional;

f) Documento comprovativo do cumprimento do serviço militar ou serviço cívico, quando obrigatório;

g) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade sanitária da respectiva área;

h) Certificado do Registo Criminal;

i) Documento comprovativo da natureza do vínculo a qualquer estabelecimento de Saúde Pública, no caso de existir.

j) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.

15.1 - Os documentos mencionados nas alíneas f), g) e h) poderão ser substituídos por declaração nos requerimentos, sob compromisso de honra, de que reúnem os requisitos gerais exigidos.

16 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar, se o concorrente for trabalhador da função pública.

17 - Métodos de Selecção: Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 54.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro e Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (3AC+E)/4

em que:

CF = Classificação final;

AC = Avaliação Curricular;

E = Entrevista profissional de selecção.

A avaliação curricular é ponderada de acordo com os elementos previsto no anexo I da Portaria 721/200, de 5 de Setembro, resultando a classificação final da seguinte fórmula:

AC = (HA+NC+3FP+3EP+2AR)/10

em que:

HA = Habilitações académicas de base;

NC = Nota final do curso de formação profissional;

FP = Formação profissional complementar;

EP = Experiência profissional;

AR = Actividades relevantes.

17.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, de acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 721/2000, de 5 de Setembro, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, sendo a última notificada aos candidatos nos termos do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

19 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente: Marília de Fátima Marques Rodrigues, técnica de 1.ª classe de análises clínicas e saúde pública;

Vogais efectivos:

Amélia Maria Costa e Silva, técnica especialista de 1.ª classe de análises clínicas e saúde pública, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos,

Maria Silva Azevedo, técnica especialista de 1.ª classe de análises clínicas e saúde pública;

Vogais suplentes:

Maria Leonor Berquó de Aguiar Wallenstien, técnica especialista de análises clínicas e saúde pública

Maria Isabel de Jesus Alexandre Rodrigues, técnica especialista de análises clínicas e saúde pública;

13 de Novembro de 2009. - A Presidente do Júri, Marília de Fátima Marques Rodrigues.

202584698