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Ato Original
Aviso n.º 4001/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 32/04.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Amarildo de Almeida, filho de Nélson de Almeida e de Jacira Dantas de Almeida, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Março de 1964, titular do passaporte brasileiro n.º CI712456, com domicílio na Rua João Lucas, 9, rés-do-chão, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e com referência ao artigo 255.º, alínea c), do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, e um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de direito, Eduardo Pires. - A Escrivã Auxiliar, Maria João Coutinho.
