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Ato Original
Aviso n.º 4002/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 32/04.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Raimundo António dos Santos Félix, filho de Martins António Félix e de Domingas José dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16192721, com domicílio na Rua Columbano Bordalo Pinheiro, lote 21, 4.º, direito, Vale da Amoreira, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), com referencia ao artigo 255.º, alínea c) do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º n.º 1 do Código Penal (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro (entre 2001 e 2004), praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Escrivã-Auxiliar, Maria João Coutinho.
