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Ato Original
Aviso n.º 4003/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n.º 861/04.4TOPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco José Graça Leonardo, filho de Francisco da Graça Leonardo e de Maria Aurora Jesus da Graça, natural de Alvaiázere, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12804388, com domicílio na Rua Fernão Teles Meneses, 5, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 72.º e 74.º, n.º 2, alínea b), do C. J. Militar, praticado em 16 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Barradas.
