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Ato Original
Aviso n.º 4006/2006 - AP
A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 951/04.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Pereira Alves Costa, filho de Efigénia da Conceição Pereira, natural de São Cristóvão e São Lourenço, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1980, solteiro, empregado de escritório, titular do bilhete de identidade n.º 12349215, com domicílio na Rua São Pedro Mártir, 63, rés-do-chão, Esquerdo, Lisboa, 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A EscrivãAuxiliar, Clara Maria Silva.
