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Ato Original
Aviso n.º 4007/2006 - AP
A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8/04.7TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilson Fernandes Eugênio, filho de Manuel Eugênio e de Maria Amélia Franco Fernandes, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Novembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16206760, com domicílio na Rua de São Paulo, 7, 1.º-B, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 1999, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado voluntariamente em juízo.
19 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Airisa Caldinho. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Esteves.
