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Ato Original
Aviso n.º 4008/2006 - AP
O Dr. Carlos Alexandre, juiz de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 247/05.3PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos José Mota Coelho, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes da Mota Alves, natural da França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1973, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 11422282, com domicílio na Avenida dos Heróis do Ultramar, 175, 3.º, esquerdo, Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 3 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Mendes.
