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Ato Original
Aviso n.º 4009/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 3.ª Secção, da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 17496/97.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Abreu Carreira, filho de António de Jesus Carreira e de Olinda Aurora de Abreu, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7330483, com domicílio na Rua Carlos Botelho, conjunto A, 10, Beato, 1900-115 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A EscrivãAuxiliar, Olímpia Ribeiro.
