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Ato Original
Aviso n.º 4017/2006 - AP
O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 118/04.0PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Mouro Serra Pereira Lopes, filho de Luis Manuel Serra Pereira Lopes e de Maria Teresa da Silva Gonçalves Mouro Pereira Lopes, natural de Carnaxide, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10358396, com domicílio na APACCF, O Lugar da Manhã, Rua Alto do Grelhal, 2900-742 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75.º, 76.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2004, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência nestes autos.
10 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Alberto Martins dos Reis. - O Escrivão-Auxiliar, João Rita.
