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Ato Original
Aviso n.º 4021/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2142/05.7TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Moreno Correia, filho de Viceslau Carvalho Correia e de Maria Sanchas Semedo, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Agosto de 1971, solteiro, com domicílio na Quinta da Vitória, Travessa do Carmo, 3, Portela, 2685 Portela, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A EscrivãAuxiliar, Laurinda Silva.
