Aviso n.º 4021/2021, de 4 de março

Aviso n.º 4021/2021

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora do serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificada Célia Alexandra Martins Alves Verde Godinho, Assistente Técnica do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, IP), com ultima morada conhecida em Rua Belo Redondo, n.º 6, 3.º dtº, Alto do Murtal, 2775-077 Parede, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2020 que lhe foi instaurado por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), de cinco de dezembro de dois mil e vinte.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil da Autoridade Nacional Emergência e Proteção Civil, sita na Avenida do Forte, 2794-112 Carnaxide, durante as horas do expediente.

18 de fevereiro de 2021. - O Instrutor do Processo, Paulo Jorge da Silva dos Santos Amaral.

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