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Ato Original
Aviso n.º 4022/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 627/00.0GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Angustias Orta Cena, filho de Joaquim Orta Cavaco e de Augustias Cena, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 9 de Agosto de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 29469715, com domicílio na Rua António Capa, 57, 1.º, Vila Real de Santo António, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentícios, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, com referência ao artigo 81.º, n.º 1, alínea a), e artigo 82.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 alínea c), do mesmo diploma, praticado em 14 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Cruz. - a Escrivã-Adjunta, Vitalina M. Borralho.
