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Ato Original
Aviso n.º 4026/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 115/00.5GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Jorge da Silva Xavier, filho de Rafael Agostinho Xavier e de Teresa da Silva Gonçalves Ferro Xavier, natural de Serpa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11556088, com domicílio na Sítio da Igreja, Caixa Postal 263, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz. - A Escrivã-Adjunta, Vitalina M.Borralho.
